Data de apresentação 03/10/2023 08:30:17
 N° Processo 1068/2023
 N° Protocolo 1089/2023
 ID 10542
 Ementa

Autoriza a criação de CNPJ para PROVIDENCIAR a baixa da inscrição anterior na condição de filial, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 896/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação