| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Incluir Proposção na Ordem do Dia (1º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 414 dias, 20 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/10/2023 12:56:41 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
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Complemento da Ação: Dado as consideraçõe da matéria, faz se a juntada de Parecer da Assesoria Júridica das Comissões.
Após, lido no expediente, encaminhe-se o Projeto de Resolução a Coordenadoria de Serviços Legislativos, pelo prazo de 30 dias, para recebimento de emendas.
Após o decurso do prazo, este será encaminhado a Comissão de Consituição e Justiça, na forma do Art. 255, §§2 e 3 c/c Art. 170, §§ 3 e 4 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 24/2023 - Projeto de Resolução n.º 3/2023 – Acrescenta o § 3º ao artigo 186 do Regimento Interno
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/10/2023 12:45:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Propositura protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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