| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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Tempo gasto: 91 dias, 5 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2024 |
Fase: Distrbuir para Pareceres |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/01/2024 10:52:09 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO a apreciação do Plenário, os pareceres constantes no processo de julgamento das constas, nas sessões legislativas ordinárias, 55ª e 56ª, realizadas em 25 de setembro e 27 de setembro de 2023, onde foi MANTIDO O PARECER PREVIO, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde pugnaram pela APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS.
CONFORME SEGUE O decereto nº 234 de 24 de setmbro de 2023, .
Por fim, de ciência e encaminhe-se ao Executivo Municipal, para taomar providências.
Já encaminhado.. obs. somente para alinhar com o sistema SPL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 234/2023 - Decreto Legislativo ne 234/2023 - Prestação de Contas do P. Executivo Exercicio de 2021 - Prefeito Alexandre Serfiotis
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 25/08/2023 13:35:04 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Trata-se de processo administrativo, objetivando a discussão de processo do TCE- RJ, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito Alexandre Augustus Serfiotis.
Ao proceder com o regular encaminhamento e tramite do processo administrativo, esta Coordenadoria de Serviços Legislativos, verificou a existência de dois (2) RITOS diversos para a TRAMITAÇÃO do feito. O Art. 110, § 5º da Lei Orgânica do Município menciona, que a respectiva Prestação de Contas deverá ser remetida, para a Comissão de Fiscalização, no entanto o Art. 234, § 1º do Regimento Interno desta Casa, reproduz que o processo deverá ser enviado à Comissão Finanças e Orçamento, para análise e expedição de parecer.
Diante da respectiva divergência, torna-se necessário o encaminhamento doa autos, para Assessoria Jurídica das Comissões, para expedição de parecer, no que tange ao regular procedimento a ser adotado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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