PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 5/2023

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Data de apresentação 25/04/2023 13:45:33

N° Processo 554/2023

N° Protocolo 554/2023

ID 9999

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, RELATIVO A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS PARA COM O MUNICÍPIO DE PORTO REAL.

Autoria

Renato Gomes da Silva;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

PL 140 DE 25 DE ABRIL DE 2023. - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

Histórico da Tramitação _{575 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 08/05/2023	Fase: 1a. Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 562 dias, 20 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 08/05/2023 11:33:44	Ação: 1a. Leitura e Votação
Tempo gasto: 3 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: Projeto devolvido à Prefeitura Municipal de Porto Real através do ofício 173/GP/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 28/04/2023 11:13:55	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista, a ausência de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, em que pese a o informatiso sobre o mesmo, não consta nos autos do PLE140/2023. Razão pela qual, expede-se o os Ofícios de Propositura nº 104 e 110, com encaminhamento ao Chefe do Executivo, a fim de sanar o ocorrido. É o que requer para o momento, estando por ora, SOBRESTADO na Coordenadoria de Serviços Legislativos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposituras 104/2023 - Oficio ao PLE140/2023 PARA Constar no Processo interno da CSL Ofício de Proposituras 110/2023 - Pedido de apreciação de Projeto de Lei do Executivo n.º 05/2023, em regime de Urgência Especial- Requer a Inclusão da Estimativa do Impacto Orçamentário PLE 140/2023

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 25/04/2023 13:45:34	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Segue para Ilmo sr. Presidente da CMPR, para tomar providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital