PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 14/2023

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Data de apresentação 10/04/2023 12:20:38

N° Processo 424/2023

N° Protocolo 424/2023

ID 9852

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Fernando Beleza;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 17/10/2024	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 47 dias, 16 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 17/10/2024 12:48:25	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Considerando projeto é ser inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do Executivo", pois gera despesa ao Executivo e isso viola a competência constitucional". Desta forma a Assessoria Juridica das Comissões, contactou o vereador a fim de informa-lo, bem como solicitou a retirada da propositura. Nada mais havendo arquive-se me definitivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 47 dias, 16 horas, 51 minutos

out

2024

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 17/10/2024

abr

2023

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

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