Data de apresentação 27/09/2023 12:35:55
 N° Processo 1053/2023
 N° Protocolo 1073/2023
 ID 10523
 Ementa

Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Município de Porto Real e dá outras Providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 894/2023

  Histórico da Tramitação 423 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação