FICA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE LEIS, DECRETOS,PORTARIAS E ATOS QUE ASSEGUREM DESCONTOS, GARANTIAS, DIREITOS OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ágape; João de Sousa Gomes;
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