Torna obrigatória a apresentação de caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança no ato de inscrição de alunos em creches, escolas maternais, jardins de infância, pré escola e matrícula escolar até a oitava série ou nono ano do ensino fundamental e dá outras providências.
Ágape; Rudnei Heleno Alves;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais