PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 39/2023

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Data de apresentação 26/09/2023 11:21:59

N° Processo 1046/2023

N° Protocolo 1066/2023

ID 10516

Ementa

Institui a Campanha “Doar faz bem”, que incentiva os contribuintes, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos seus impostos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idosos. (FMDI) no município de Porto Real e dá outras providências.

Autoria

Fernandinha; Carlinho Tchaia; Claudio; Diego Graciani; Elias Vargas; Fábio Maia; Fernando Beleza; Henry de Bulhões;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 893/2023

Histórico da Tramitação _{380 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).}

17/01

Arquivado ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA 309 dias, 5 horas, 48 minutos

jan

2024

07/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 70 dias, 22 horas, 54 minutos Para arquivamento Despacho Eletrônico - 17/01/2024 Autógrafo de Lei Lei Ofício Diversos Ata Publicação Lei Câmara

07/11

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 07/11/2023

07/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 2 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 07/11/2023

07/11

Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) PLENÁRIO 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 07/11/2023 Ata

07/11

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 3 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 07/11/2023 Despacho das Comissões Despacho das Comissões Parecer da Comissão Parecer da Comissão

07/11

Leitura PLENÁRIO Proposição Lida Despacho Eletrônico - 07/11/2023 Ata

07/11

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 2 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 07/11/2023

nov

26/09

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 07/11/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 39/2023

Histórico da Tramitação 380 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 380 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{380 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{380 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).}