Projeto de Lei 2/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2011 00:00:00
 N° Processo 1052/2011
 N° Protocolo 1052/2011
 ID 1970
 Ementa

Altera a Lei 049/98 (Tabela VII), e dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND, pela internet e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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