PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Resolução 3/2023

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Data de apresentação 02/10/2023 12:45:09

N° Processo 1065/2023

N° Protocolo 1086/2023

ID 10513

Ementa

Acrescenta o § 3º ao artigo 186 do Regimento Interno da Câmara de Porto Real e dá outras providências.

Autoria

Ronário;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Resolução 277/2023

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Incluir Proposção na Ordem do Dia (1º)	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 549 dias, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 03/10/2023 12:56:41	Ação: Parecer Juídico Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
Complemento da Ação: Dado as consideraçõe da matéria, faz se a juntada de Parecer da Assesoria Júridica das Comissões. Após, lido no expediente, encaminhe-se o Projeto de Resolução a Coordenadoria de Serviços Legislativos, pelo prazo de 30 dias, para recebimento de emendas. Após o decurso do prazo, este será encaminhado a Comissão de Consituição e Justiça, na forma do Art. 255, §§2 e 3 c/c Art. 170, §§ 3 e 4 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 24/2023 - Projeto de Resolução n.º 3/2023 – Acrescenta o § 3º ao artigo 186 do Regimento Interno

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 02/10/2023 12:45:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura protocolada
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital