Data de apresentação 26/09/2022 12:19:04
 N° Processo 775/2022
 N° Protocolo 1195/2022
 ID 9013
 Ementa

Regulamenta o procedimento de compensação de créditos da Fazenda Pública Municipal previsto no Código Tributário Municipal (Lei 189/2003)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação