Projeto de Lei do Executivo 112/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2021 10:03:22
 N° Processo 1333/2021
 N° Protocolo 1133/2021
 ID 7576
 Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Porto Real.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 768/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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