PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 82/2021

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Data de apresentação 07/10/2021 10:00:30

N° Processo 1056/2021

N° Protocolo 853/2021

ID 7041

Ementa

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas do município.

Autoria

Fábio Maia; Renan Márcio; Ronário;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 764/2021

Histórico da Tramitação _{1142 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1142 dias, 19 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 07/10/2021 10:00:31	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1142 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).}

07/10

Emitir Parecer Jurídico COORDENADORIA LEGISLATIVA 1142 dias, 19 horas, 5 minutos

07/10

Protocolar Processo PROTOCOLO Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/10/2021

out

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 82/2021

Histórico da Tramitação 1142 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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