| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 118 dias, 13 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/04/2026 13:40:38 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Uma vez sancionado e publicado nos termos regimentais, encaminhe-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/04/2026 08:53:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 987/2026 - Autógrafo nº 987 ao Projeto de Lei n 22/2025
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 14/04/2026 08:39:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/04/2026 11:02:33 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/04/2026 12:18:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2026 12:16:44 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 13:55:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na pauta da 13ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 11:26:30 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 70/2025 - Ata da 70ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 11:24:54 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 13/10/2025 11:22:37 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 11:49:02 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 10/10/2025 11:47:57 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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