PROCESSO - 902/2025
Projeto de Lei - 22/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 22/2025 10/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 5 - Incluir no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 6 - Leitura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
  - 6.2 - Ata - Ata da 70ª sessão ordinária do período ordinário 08/12/2025
- 7 - Tomar Providências Legislativas
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 8 - 1ª discussão e 1ª votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
  - 8.2 - Ata - Ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 06/04/2026
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 10 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 11 - Tomar Providências Legislativas
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 12 - Emitir Parecer
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 13 - Tomar Providências Legislativas
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
  - 13.2 - Autógrafo de Lei / Lei - Autógrafo nº 987 ao Projeto de Lei n 22/2025 13/04/2026
- 14 - Tomar Providências
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 14.2 - Publicação Lei - LEI N° 987-26 16/04/2026
- 15 - Tomar Providências Legislativas
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 902/2025
Projeto de Lei - 22/2025

ASSINATURAS (1)

Philippe de Paula Paiva
Assinado eletronicamente em: 13/10/2025 11:20:32