Data de apresentação 06/05/2025 13:45:47
 N° Processo 474/2025
 N° Protocolo 531/2025
 ID 12536
 Ementa

Autoriza o município de Porto Real/RJ a doar bens móveis inservíveis do patrimônio municipal à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS (APAE) Quatis/RJ e a firmar respectivo Termo de Doação. (PLE-181/2025)

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo