PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 2/2025

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Data de apresentação 30/01/2025 12:38:59

N° Processo 99/2025

N° Protocolo 98/2025

ID 12069

Ementa

Dispõe sobre a concessão de horário especial para servidores públicos responsáveis por dependentes com deficiência, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Autoria

Diego Graciani;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 22 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:ASSESSORIA JURÍDICA

Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 04/02/2025 12:18:42	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 dia, 14 minutos
Complemento da Ação: Encaminho projeto para a emissão do parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/01/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 03/02/2025 12:03:24	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Toma providências legislativas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital