Dispõe sobre a instalação, nas praças e parques do Município de Porto Real de, pelo menos, um brinquedo destinado à crianças portadoras de deficiências físicas e mentais e dá outras providências.
Ágape; Valcir Nogueira da Silva;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais