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  Lei Ordinária 659/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 639/2018, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 75/2019
Nº do Processo:   3548
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária639/2018 10/12/2018ALTERAPercentual alterado para 30% (trinta por cento) constante no art. 8º

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