Ementa: Concede revisão geral anual bem como aumento salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2019
Nº do Processo:   3727
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação