Ementa: CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO GERENCIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2018
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015EXCLUITodos os cargos de livre provimento em comissão e de assessoramento parlamentar
Lei Ordinária553/2015 20/07/2015INCLUI22 (vinte e dois) Cargos de Provimento Legislativo Efetivo
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA§ 3º, inciso I, alínea "b" do artigo 62

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação