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  Lei Ordinária 590/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 257 DE 29 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 4/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária257/2006 29/03/2006ALTERAArt. 6º

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