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  Lei Ordinária 612/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 102, 103,104, 115, 117, 117A, 118, 118A, 118B, 118C, 118D, 119, 122, 148, 148A, 148B e 148C, TODOS DA LEI Nº 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADO "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 28/2017
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária582/2016 30/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária189/2003 29/12/2003ALTERASubitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 16.01, 25.02, 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 do art. 102; art. 103; art. 104; art. 107; §§5º e 6º do art. 108; art. 115; art. 117; art. 117-A; art. 118; art. 118-A; art. 118-B; art. 118-C; art. 118-D; art.

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