Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 90, 103, 117, IV, 118, 119, 125, 133, 147, §2º E 148, E ACRESCENTA O §6º AO ART. 102, OS §§1º E 2º AO ART. 104 E OS §§1º E 2º AO ART. 117, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.