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  Lei Ordinária 607/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 8º, suprime o artigo 14 da Lei nº 583, de 05 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 23/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016REVOGAArt. 14

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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