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  Lei Ordinária 583/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/2017 06/12/2017ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária607/2017 06/12/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária607/2017 06/12/2017REVOGAArt. 14
Lei Ordinária594/2017 28/07/2017MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária581/2016 31/10/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária572/2016 04/06/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária563/2015 09/12/2015MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária552/2015 20/06/2015MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária542/2014 22/12/2014MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária537/2014 10/12/2014MENCIONAExercício de 2017

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