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  Lei Ordinária 602/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, INCISOS I, II e III, §§ 1º E 2º E ARTS. 2º, 3º E 5º, PARAGRAFO ÚNICO, E REVOGA O ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 251 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 369/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 21/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária369/2009 07/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária251/2005 28/12/2005REVOGAIncisos I, II e III, §§1º e 2º do art. 1º; art. 4º; parágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária251/2005 28/12/2005ALTERAArt. 2º; art. 3º; art. 5º

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