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  Lei Ordinária 576/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 565 de 21 de dezembro de 2015 que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o Exercício Financeiro de 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2016

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Lei Ordinária565/2015 21/12/2015INCLUIConstrução de Academia da Saúde no Programa Municipal - Atenção Básica

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