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  Lei Ordinária 511/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 155 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002, QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PERMITIDOS E CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2014

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Lei Ordinária155/2002 04/09/2002ALTERAInciso V do art. 2º

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