Ementa: ALTERA AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E DOS ASSESSORES, TÉCNICOS E MOTORISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL -RJ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação