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  Lei Ordinária 396/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 37 e inclui a letra "K" nos Anexos I - A, II, III e V da Lei nº 377, de 14 de Dezembro de 2009, bem como altera o quadro anexo à Lei nº 378, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAParágrafo único do art. 37; Anexo I-A; Anexo II, Anexo III e Anexo V
Lei Ordinária378/2009 14/12/2009ALTERAQuadro Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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