LEI Nº 396, DE 20
DE SETEMBRO DE 2010
Altera o parágrafo
único do art. 37 e inclui a letra "K" nos Anexos I - A, II, III e V da
Lei nº 377, de 14 de Dezembro de 2009, bem como altera o quadro anexo à Lei nº
378, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 37 da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 .....................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. Cada classe designada alfabeticamente de A a K corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de 07 (sete) padrões - níveis, constantes do anexo II."
Art. 2º Os Anexos I - A, II, III e V da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - A -
Lei nº 377/09
Quadro
Demonstrativo de Ocupações
|
Nr. |
Classe |
Grau de Instrução |
Formação |
Cargo/Função |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
25. |
Superior |
Completo |
Auditor Tributário |
|
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
33. |
Superior |
Completo |
Contador |
|
|
... |
... |
... |
... |
... |
Anexo II - Lei
nº 377/09
Tabela de
Vencimentos
Progressão por
Tempo de Serviço
|
Progressão |
Até 5 anos |
De 6 a 10 anos |
De 11 a 15 anos |
De 16 a 20 anos |
De 21 a 25 anos |
De 26 a 30 anos |
De 31 a 35 anos |
% intervalo |
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
0 - 35 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
2.617,38 |
2.708,98 |
2.803,79 |
2.929,96 |
3.061,80 |
3.214,89 |
3.375,63 |
28,97 |
Progressão por
Tempo de Serviço, incluso quinquênio
|
Progressão |
Até 5 anos |
De 6 a 10 anos |
De 11 a 15 anos |
De 16 a 20 anos |
De 21 a 25 anos |
De 26 a 30 anos |
De 31 a 35 anos |
% intervalo |
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
0 - 35 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
2.617,38 |
2.839,85 |
3.081,23 |
3.373,94 |
3.694,46 |
4.063,90 |
4.470,29 |
70,79 |
Progressão por
Desempenho
|
Progressão |
Até 5 anos |
De 6 a 10 anos |
De 11 a 15 anos |
De 16 a 19 anos |
De 20 a 23 anos |
De 24 a 27 anos |
De 28 a 30 anos |
% intervalo |
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
0 - 35 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
2.617,38 |
2.708,98 |
2.803,79 |
2.929,96 |
3.061,80 |
3.214,89 |
3.375,63 |
28,97 |
Progressão por
Desempenho, incluso quinquênio
|
Progressão |
Até 5 anos |
De 6 a 10 anos |
De 11 a 15 anos |
De 16 a 19 anos |
De 20 a 23 anos |
De 24 a 27 anos |
De 28 a 30 anos |
% intervalo |
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
0 - 35 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
2.617,38 |
2.839,85 |
3.081,23 |
3.373,94 |
3.694,46 |
4.063,90 |
4.470,29 |
70,79 |
Anexo III - Lei
nº 377/09
Classificação
das Classes do Quadro Permanente
|
Nível/Classe |
Denominação dos Cargos por Classes |
|
... |
... |
|
Arquiteto - Administrador - Assistente Social - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental - Especialidade Biologia - Engenheiro Civil - Bibliotecário - Biólogo - Engenheiro Agrônomo - Engenheiro Civil - Engenheiro Sanitarista - Engenheiro de Transportes - Enfermeiro - Enfermeiro / Atenção Básica - Farmacêutico bioquímico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Gestor de Recursos Humanos - Nutricionista - Procurador - Psicólogo - Terapeuta Ocupacional - Turismólogo - Dentista Clínico Geral - Dentista Odontopediatra - Dentista Endodontia - Dentista Estomatologista - Dentista Reabilitação Oral - Dentista Saúde Coletiva - Cirurgião Dentista. |
|
|
... |
... |
|
Auditor Tributário - Contador |
Anexo V - Lei nº
377/09
Estrutura de
Remuneração por Classe e Nível do Cargo
I. Cargos de
Provimento Efetivo
|
Grau de Instrução (acadêmico) |
Classe |
Nível |
Vencimento-Base em R$ |
|
... |
... |
... |
... |
|
K |
I |
2.617,38 |
Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 378, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária |
Total |
Salário Base R$ |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Contador |
Curso superior em Ciências Contábeis e registro no CRC, na categoria de Contador. |
40h |
6 |
2.617,38 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
Auditor Tributário |
Curso superior de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
6 |
2.617,38 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SERFIOTIS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.