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  Lei Ordinária 380/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2010

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária392/2010 10/05/2010ALTERA
Lei Ordinária386/2010 25/01/2010MENCIONAExercício de 2010
Lei Ordinária386/2010 25/01/2010INCLUIAnexo único
Lei Ordinária385/2010 25/01/2010MENCIONAExercício de 2010

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