Ementa: Altera a destinação de uma área de 3.418,40 m², que integra o patrimônio imobiliário do Município; autoriza o desmembramento e a doação da respectiva área, para a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para implantação e construção da Agência Regional do INEA - Instituto Estadual do Ambiente no Município de Porto Real.