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  Lei Ordinária 289/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL – (“TÁXI”) NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

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Lei Ordinária45/1998 23/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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