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  Lei Ordinária 273/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do artigo 4º da Lei nº 95, de 6 de dezembro de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2006

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Lei Ordinária95/2000 06/12/2000ALTERAInciso I do art. 4º

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