Ementa: Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/2005 18/05/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação