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  Lei Ordinária 231/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transformação do cargo de provimento em comissão de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2005

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Lei Ordinária497/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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