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  Lei Ordinária 224/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 218 de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária218/2004 31/12/2004ALTERAInciso I do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252/2005 28/12/2005ALTERAInciso I do art. 1º

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