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  Lei Ordinária 218/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2004

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Lei Ordinária224/2005 13/06/2005ALTERAInciso I do art. 4º

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