LEI Nº 199, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Prorroga o prazo de encaminhamento da Lei dos Orçamentos Anuais para exercício de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado até 30 (trinta) de outubro de 2004, o prazo estipulado no Inc. III, art. 98 da Lei Orgânica do Município, para encaminhamento do Projeto de Lei dos Orçamentos do Município de Porto Real para o exercício de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sérgio Bernardelli

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.