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  Lei Ordinária 191/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária190/2003 29/12/2003MENCIONACorrente exercício

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