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  Lei Ordinária 175/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária339/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária177/2003 12/03/2003MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária176/2003 29/01/2003ALTERAArt. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º

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