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  Lei Ordinária 174/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I-A, III E VI DA LEI Nº 053 DE 11 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária59/1999 05/06/1999MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999ALTERAAnexos I-A; III e VI

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