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  Lei Ordinária 171/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2002

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária183/2003 28/05/2003MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária180/2003 17/03/2003MENCIONAExercício de 2003
Lei Ordinária143/2002 26/07/2002MENCIONAOrçamento de 2003

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