Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Saúde Ocular nas Escolas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2026
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade
Data de Publicação: 11/04/2026