Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- FMPCD, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: jornal hora h
Data de Publicação: 21/12/2023