Data de apresentação 11/12/2023 13:56:33
 N° Processo 1284/2023
 N° Protocolo 1307/2023
 ID 10758
 Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- FMPCD, DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 908/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação