Ementa: Instituir no calendário oficial do Município a "Semana Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente", a ser celebrada entre os dias 04 e 12 de outubro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2023
Local de Publicação: diario do vale
Data de Publicação: 19/12/2023